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Das Hotel de L'Europe 1849 in Hamburg

 

 

 

                                                                       

NOTA SOBRE AS CONCESSÕES AO GOVERNO BRASILEIRO PARA A COLONIZAÇÃO DAS TERRAS DE LL.AA.RR.

 

1º  Instalação de uma alfândega(duana) na Província de Santa Catarina  sobre a ilha e às margens da Ribeira de São Francisco, próximo à vila do mesmo nome ou em outros endereço  mais próximo às terras de LL.AA.RR. a fim de que os colonos com seus pertences embarques a produção da colônia para países no estrangeiro.

 

2º  Permissão aos navios ancorarem, mesmo que eles não tenham à bordo o número correspondente de 100 colonos estabelecendo que isto será feito na proporção de 1 colono para cada 4 toneladas de capacidade.

 

3º  Permissão alfandegária de legítimos efeitos para matériais, sementes, etc.; aplicáveis à agricultura, á construção de casas e ferramentas necessárias aos trabalhos dos colonos  de seu próprio uso, e a Companhia pelos serviços prestados à colônia e pelos alimentos  necessários a  subsistência dos colonos  serão reembolsados durante os 5 primeiros  meses de sua estadia na colônia.

 

4º  Todas as facilidades possíveis para naturalizar os colonos.

 

                                                                       

 

 

 5º  Isenção para os colonos de toda contribuição direta durante os primeiros dez anos  de residência nas terras de LL.AA.RR., e isenção do serviço militar por toda a vida, exceto se for na Guarda Nacional no próprio distrito da colônia.

 

6º  Gratuidade de passsagens da Europa para a Colônia dos familiares dos colonos abaixo de cinco anos e ao preço de 19 Piastras fortes por cabeça para aqueles menores de 12 anos além de receberem 200 (piastras) por ano enquanto durar o presente contrato de , respectivamente, 5 ou 10 anos.

Este pagamento deverá ser feito pelo Tesouro do Rio de Janeiro em seguida  lhe será apresentado pelos procuradores da Companhia um certificado de embarque do agente diplomático e Cônsul brasileiro residente no porto de partida.

 

7º  Os honorários dos dois  Ministros alemãos , um católico e outro protestante que acompanharam os colonos, deverá ser pago pelo governo brasileiro segundo estabelecido na convenção entre tais Ministros e a citada Companhia por um contrato passado diante do agente diplomático no consulado brasileiro, no porto de partida.

 

 

  

 

                  

 8º  Proteção aos colonos para que tenham liberdade de religião.

 

9º  Conceder à Colônia livres instituições municipais no modelo de Petrópolis, permitindo aos colonos escolher os juízes (Burgomestre) tanto para defender suas contestações como para administrar seus principais estabelecimentos e bens da comunidade, a decisão deles serão cuidadosamente submetidas- Estes juízes deverão ser severamente orientados para proteger no exercício de suas funções pelo Governador da Província que  através dos Diretores da Colonia deverão colocar à disposição um grupo(piquete) de soldados para proteger e policiar a colônia.

 

10º  Autorização para o Diretor da Colônia defender o emprego de escravos nas terras de LL.AA.RR... e  de proibi-los ou restringir-lhes a venda de bebidas espirituosas (bebidas que afetam a mente).

 

11º Promeça de manter e executar com todo rigor possível a lei, os contratos emitidos pela Companhia , seus agentes e seus colonos.

 Parágrafo

 Selo. Cartório Siegel * Dr. Eduard Schramm

Hamburg

 Pro Vera Copia 

Schramm

 


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