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LEI N. 166 - de 29 de Setembro de 1840
Estabelece a Dotação de Sua Alteza Imperial,

quando houver de realizar-se o seu Consorcio.
D. Pedro por Graça de Deus e Unanime Acclamação

dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil: Fazemos saber a todos os Nossos subditos que a Assembléa Geral Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte.
Art. 1º A

Dotação de Sua Alteza Imperial, quando houver de realizar-se o seu Consorcio, será de noventa e seis contas de réis por anno, paga pela fórma por que o é a de Sua Magestade o Imperador, cessando desde a época do referido Consorcio os alimentos assignados por Lei.
Art. 2º O

Esposo, que sobreviver ao outro, continuará a perceber a metade da referida Dotação, emquanto residir no Imperio, ou se se ausentar com licença do Imperador.
Art. 3º

Fica consignada a quantia de cento e vinte contos de réis para a acquisição de predios, que offereção decente habitação a estes Augustos Esposos: e emquanto não se effectuar essa acquisição, serão pagos pelo Thesouro Publico, na razão de cinco por cento do referido capital, os alugueis de predios, que sejão para esse effeito mais idoneos.
Art. 4º

Fica mais consignada a quantia de cem contos de réis para enxoval, e outros objectos do serviço de Sua Alteza Imperial, e de Seu Augusto Esposo.
Art. 5º

Fundar-se-ha um Patrimonio em terras pertencentes á Nação, cujo valor será ulteriormente determinado sobre informações do Governo.
Art. 6º Ao

dito Patrimonio serão incorporados os predios, de que trata o art. 3º; e assim passará aos descendentes, segundo a ordem de successão estabelecida na Ordenação, Livro 4º, Titulo 100, que fica para este effeito em vigor.
Art. 7º

Todos os bens, a que se refere o artigo antecedente, serão consignados como Proprios Nacionaes, quando não haja, ou se acabe a referida successão.
Art. 8º Se

o Principe tiver da sua parte alguns bens vinculados, e como taes os considerar no respectivo contracto, ou se taes bens lhe sobrevierem, observar-se-ha a este respeito o que determina a Ordenação, Livro 4º, Titulo 100, § 5º, e seguintes, salvo o direito de successão estabelecido pela Legislação do Paiz, a que pertencer o mesmo Principe; porque em tal caso o contracto lhe será subordinado em tanto, quanto discrepar da referida Ordenação.
Art. 9º O

Governo fica autorisado para despender fóra do Imperio as quantias, que forem necessarias para as negociações relativas ao Casamento de Sua Alteza Imperial, e transporte do Seu Augusto Esposo, ficando igualmente comprehendidas nesta autorisação as despezas, que forem de mister para o ajuste do Consorcio de Sua Magestade o Imperador, e transporte da Sua Augusta Esposa para o Brasil.
Art. 10. No

caso de que venha a ter lugar a successão de Sua Alteza Imperial ao Throno, ficaráõ sem effeito as disposições desta Lei, que se tornem incompativeis com os artigos, em que a Constituição regula os direitos, e prerogativas da Familia Imperial.
Art. 11.

Realizado o caso de sahir do Imperio Sua Alteza Imperial, se lhe entregará, por uma vez sómente, na fórma do art. 113 da Constituição, a quantia de setecentos e cincoenta contos de réis, segundo o Padrão Monetario, além da somma marcada no art. 4º da presente Lei para enxoval.
Art.

12. As disposições relativas ao Casamento de Sua Alteza Imperial são inteiramente applicaveis ao Consorcio da Princeza a Senhora D. Francisca.
Art. 13. Ficão derogadas todas as Leis em

contrario.
Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e fação cumprir, e guardar tão inteiramente, como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios do Imperio a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no

Palacio do Rio de Janeiro aos vinte nove do mez de Setembro de mil oitocentos e quarenta, decimo nono da Independencia e do Imperio.
IMPERADOR com Rubrica e Guarda.

Antonio Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva.
Paris vom 10. Juni

Das ministerielle Abendblatt enthält folgende amtliche Anzeige: Sc. Königl. Hoheit der Prinz v. Joinville hat nach seiner Ankunft zu Rio Janeiro, versehen mit der Einwilligung des Königs, bei Sr. Majestät dem Kaiser von Brasilien um die Hand Ihrer Kaiserl. Hoheit der Prinzessin Francisca von Braganza angehalten, welche ihm gewährt wurde. Die Vermählung hat zu Rio Janeiro am 1. Mai vollzogen werden sollen. Der Prinz v. Joinville führt die junge Prinzessin auf der Fregatte „belle Poule“ nach Frankreich. Man erwartet Ih. Königl. Hoheiten im Laufe des nächsten Monats.
Der Prinz v. Joinville soll unmittelbar nach seiner Rückkehr nach Frankreich zum Contre=Admiral ernannt werden. Die Prinzessin Francisca von Braganza ist ()) in ihrem neunzehnten Lebensjahr; ihre Schönheit und die Eigenschaften ihres Geistes und Herzens werden sehr gerühmt.

Stralsunder Zeitung vom Dienstag, dem 20. Juni 1843, Nr. 73
Woher hat der Prinz von Joinville seinen Namen?

Die Familie Orleans hat so, wie andere Adelsfamilien auch, die Namen bestimmter Gebiete,
Ob es nun der Herzog von Kent in England ist, oder eben der Prinz von Joinville in Frankreich. Joinville ist eine Stadt in Frankreich, hat also mit dem Joinville in Brasilien nichts gemein.
Vielleicht tanzt Joinville Brasilien ja einmal nach der Musik aus Joinville Frankreich?
Hier zu hören: http://www.youtube.com/watch?v=vI3Gt1Zi9yQ&feature=related
  
 
Lei n 566 de 15 de Marco de 1866
Desmembra do Municipio de S. Francisco Xavier do Sul o territorio que foi doado a princesa D. Francisca, formando um Municipio com a denominacao de Joinville.
Adolpho de Barros Cavacanti de Albuquerque Lacerda, Presidente da Provincia de Santa Catarina.
Faco saber a todos os seos habitantes que a Assemblea Legistiva Provincial decretou, e eu sanccionei a resolucao seguinte:
Artigo 1. Fica desmembrado do municipio de S. Francisco Xavier do Sul o territorio que foi doado a Princeza D. Francisca, formando um Municipio com a denominacao de Joinville.
Artigo 2. A sede deste Municipio, sera na Parochia de S. Francisco Xavier de Joinville.
Artigo 3. Sera installado o novo Municipio logo que seus Municipes tenhao construido, ou comprado e mobilado a sua custa, uma casa appropriada para as sessoes da respectiva Camera Municipal, ficando o dominio do dito predio pertencendo a esta.
Artigo 4. Crear-se-ha neste Municipio uma Agencia de Collectoria Provincial para a cobranca dos impostos respectivos.


Artigo 5. Ficao revogadas as disposicoes em contrario.


Mando portando a todas as Autoridades, a quem o conhecimento e execucao da referida resolucao pertencer, que a cumprao e facao cumprir tao inteilramente como n’ella se contem.
O Secretario d’esta Provincia a faca imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Governo da Provincia de Santa Catharina, aos quinze dias do mez, de Marco de mil oiticentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imprio.


(L.S.) Adolpho de Barros Cavalcanti de Albuquerquc Lacerda.
Nesta Secreteria do Governo da Provincia de Santa Catharina, foi sellada e pulicada a presente resolucao ais 15 dias do mez de Marco de 1866.
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Luiz Augusto Crespo

Eine Frage bleibt offen:

Wo lag Schroedersort, also der Ort den es gab,
bevor von Frankenberg ein Gebiet auswies,
wo der Ort Joinville entstehen sollte??
Es sollte eine Karte darüber geben, die
von Frankenberg anfertigen lassen wollte.

  
  



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